Parque aquático indenizará família por afogamento de criança

Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Juíza não explica por que não transferiu menor

Decreto nº 6.026, de 22/01/07

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.

Lotes de analgésico e anestésico são interditados

Resolução n.º 22.420, 21/09/06

Altera os artigos 13 e 14 da Resolução nº 22.143, de 2 de março de 2006.

Justiça agenda júri de acusados de matar casal de namorados em SP

Contran aprova novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação

Revisão Criminal

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Empresa pagará diferenças por reduzir salário de autônomo após formalização do vínculo de emprego

A decisão entendeu que houve redução salarial, uma vez caracterizados os requisitos do vínculo de emprego no período de trabalho como autônomo.

Acidentado consegue indenização de 40 salários mínimos do DPVAT

A Câmara reformou a sentença proferida pela 1ª instância, concedendo indenização ao motorista que perdeu, permanentemente, parte de sua capacidade funcional em um acidente de trânsito

Condenados por participação no ?Escândalo da Mandioca? recorrem ao STF

Segundo a defesa, a decisão do STJ ameaça a liberdade de locomoção dos condenados ao reformar entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife-PE) em relação à prescrição que lhes era benéfica.

Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência

Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

TST confirma indenização a ex-funcionário do BNCC

Medida Provisória nº 195, de 29 de Junho 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Considerações didáticas sobre o Direito do Consumidor no Brasil.

A noção de consumidor não tem propriamente de antecedentes jurídicos, nem sempre fora fixada e aceita no plano internacional. Em verdade, a definição de consumidor dependerá do enfoque a ser dado. 

CFOAB torna facultativa a inclusão do RG para inscrição no CNA

A OAB aprovou a alteração no Provimento Nº 95/2000, tornando opcional a inclusão do RG no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). A mudança, proposta por Rafael Horn, alinha-se ao Decreto nº 10.977/2022, que usa o CPF como registro geral.